Conselho Fiscal

Instituído pelo art. 69 da Lei Municipal nª 686 de 17 de setembro de 2007, o Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador dos atos de gestão administrativa, para proteção dos interesses da administração municipal, bem como dos interesses dos servidores contribuintes do Instituto.

Suas principais atribuições, são:

  • Acompanhar os serviços técnicos.
  • Acompanhar a execução orçamentária do ITAPISSUMA PREV.
  • Examinar as prestações e tomadas de conta do RPPS.
  • Proceder , em face dos documentos de receita e despesa, à verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos para o conselho deliberativo.
  • Acompanhar, juntamente com o conselho deliberativo, o recolhimento mensal das contribuições para que sejam efetuadas no prazo legal.