| Ano | Núm. | Tipo | Descrição | Visualizar |
|---|---|---|---|---|
| 2014 | 047 | Decreto | Cria o Comitê de Investimentos, dos recursos do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Municipio de Itapissuma e dá outras providências | Visualizar |
| 2003 | 572 | Lei | Dispõe sobre a do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itapissuma, do Fundo Previdenciário do Município Itapisuma — FPMI e dá outras providências. | Visualizar |
| 2007 | 686 | Lei | Revoga a Lei Complementar Municipal nº 572, de 02 de junho de 2003, e reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itapissuma, do Estado de Pernambuco, de conformidade com as Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro de 1998, nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e nº 47, de 05 de julho de 2005, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2020 | 1081 | Lei | Estabelece novas alíquotas das contribuições sociais dos segurados ativos, inativos e dos órgãos e entidades do Município de Itapissuma e dá outras providências. | Visualizar |
| 2020 | 1096 | Lei | Altera a Redaçao da Lei Municipal nº 1081 de 04 de março de 2020 | Visualizar |
| 2021 | 1126 | Lei | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Itapissuma/PE; fixa o limite máximo para a concessão de posentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Consituição Federal; autoriza a adesão a pano de benefícios de previdência complementar; implanta o novo formato da taxa administrativa para o custeio das despessas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do ITAPISSUMAPREV e dá outras providências | Visualizar |
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